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Serviço Público de São Lourenço do Oeste

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Defesa Prévia de Autuação de Trânsito
Transporte e Trânsito
Este conteúdo orienta sobre como apresentar defesa prévia de autuação de trânsito no Município de São Lourenço do Oeste, meio que o proprietário ou o condutor notificado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro tem para se defender perante a autoridade de trânsito, visando ao cancelamento de autuação que poderá gerar penalidade (multa).
Análise de Estudo Preliminar de Condomínio Urbanístico
Regulação Urbana
Após o recebimento da consulta de viabilidade de implantação do condomínio urbanístico de lotes, o interessado estará habilitado a apresentar estudo preliminar. O procedimento de apresentação para fins de cumprimento desta etapa observará o disposto nos artigos 259 e 260 do Plano Diretor Participativo, salvo aquilo que for incompatível com o condomínio urbanístico de lotes.
Boletim On-Line
Educação
Por meio deste serviço você pode consultar as notas do aluno da rede municipal de ensino.
Revalidação do Alvará de Construção
Habitação
A aprovação do projeto valerá pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data do respectivo despacho. A requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por igual período. Considerar-se-á como obra iniciada quando já estiver concluída sua infraestrutura. O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses. Após a caducidade da licença, se o interessado quiser iniciar as obras, ...