Alvará de Licença para Execução de Loteamentos

É o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura.

De posse da aprovação do projeto do loteamento o proprietário deverá solicitar análise e aprovação dos seguintes órgãos competentes:

I – Poder Legislativo Municipal;

II – Promotoria Pública;

III – Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina-IMA (LAI – Licença Ambiental de Implantação).

O Poder Público, após recebimento de aprovação dos órgãos competentes acima descritos, expedirá alvará de licença para execução do loteamento e para execução de serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos

O Alvará de Licença terá vigência de 2 (dois) anos, prorrogáveis a critério do Poder Executivo Municipal.