Proteção e Defesa do Consumidor

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão

O Procon atua na proteção dos direitos dos consumidores, intermediando soluções as demandas apresentadas pro consumidores do Município de São Lourenço do Oeste.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Por Telefone

Tempo de espera para atendimento: 49 3344 8581

Procon

Atendimento por telefone apenas para informações
Fone: 49 3344 8581
7:30 às 11:30 / 13:30 às 17:30

Presencialmente

Tempo de espera para atendimento: 0 a 30 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 30 min. a 30 dias
Procon

7:30 às 11:30 / 13:30 às 17:30
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89999-000

Passo a Passo

1

Atendimento presencial, o cidadão deve apresentar cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, nota fiscal, e-mails, contratos; ou seja, quaisquer documentos que comprove o vínculo entre as partes. E, o requerimento/pedido.

2

O Órgão entrará em contato preliminarmente com a empresa reclamada na presença do consumidor solicitando uma solução para a demanda, se positiva, encerra-se o atendimento.

3

Caso a resposta seja negativa e for apurado que o consumidor faz jus a demanda, será enviada Carta de Informação Preliminar para que a empresa reclamada preste esclarecimentos sobre os fatos alegados.

4

Constatado o direito do consumidor, se todas as tentativas acima restarem infrutíferas, abre-se processo administrativo no intuito de por fim a demanda.

5

Não havendo êxito em audiência, o consumidor será encaminhado a buscar auxílio junto ao poder judiciário.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Cópias dos seguintes documentos: dados pessoais (CPF e RG), comprovante de residência, nota fiscal, faturas, comprovantes de depósitos, contratos, números de protocolo, e-mails, conversar via wat zap, dentre outros.	Fotocópia	1

Órgão / Entidade responsável

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos