Análise e Aprovação de Projetos de Edificações
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Procedimento de análise para aprovar o projeto de edificações em geral de uso residencial, não-residencial, misto ou industrial.
O projeto será examinado em função de sua utilidade lógica e não apenas pela sua denominação em planta.
Validade: 1 (um) ano a partir da data do respectivo despacho
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 20 dias
Análise e Aprovação de Projetos de Edificações
Página inicial do municipio - campo Gestão Digital - Análise de Projeto
Passo a Passo
1
Atendimento Digital: a) Acessar a página do município: http://www.saolourenco.sc.gov.br/- campo Gestão Digital; b) Inserir a identificação do requerente; c) Selecionar a opção: Análise e Aprovação de Projetos de Edificações; d) Preencher o campo Descrição; e) Anexar os documentos solicitados; f) Assinar digitalmente e protocolar no campo indicado; g) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; h) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 20 dias.Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar n° 265 de 20 de agosto de 2020 e suas alterações |
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http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Outras Exigências
- Arquivos DWG deverão ser de versão anterior a 2016 (autocad)
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
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Requerimento - formulário eletrônico | Original | 1 |
Consulta de Viabilidade emitida pelo município para elaboração de projeto | Original | 1 |
Prova de Domínio do Terreno (podendo ser por meio de matrícula atualizada; autorização para poder edificar, quando em imóveis de terceiro ou autorização para construção em terrenos com fração ideal , quando for o caso) | Cópia autenticada | 1 |
Certidões Negativas de Débito para com a Fazenda Municipal (Negativa do Proprietário; Negativa Profissional, do profissional ou pessoa jurídica, conforme o caso e Negativa do Imóvel) | Fotocópia | 1 |
Comprovante Profissional, do registro do profissional ou da pessoa jurídica junto ao Município | Fotocópia | 1 |
Responsabilidade Técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, conforme o caso | Fotocópia | 1 |
Comprovante de Pagamento referente à responsabilidade técnica | Fotocópia | 1 |
Memorial Descritivo no formato PDF | Original | 1 |
Projeto Arquitetônico PDF, no formato PDF | Original | 1 |
Projeto Arquitetônico DWG, no formato DWG | Original | 1 |
Comprovante de pagamento de taxas | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos