Bônus Fiscal Hora Máquina
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Passo a Passo
1
Para obter o benefício o agricultor deve dirigir-se a Secretaria Municipal de Agricultura, no período informado através dos meios de comunicação com a documentação. Terá direito o agricultor que preencher os requisitos previstos na Lei Municipal Nº 2.645/2021Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Comprovação do movimento econômico anual | Original | 1 |
| Notas fiscais referente a contratação de serviços de horas máquinas | Original | 1 |
| Certidão Negativa de débitos municipais | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Agricultura - SMA
- Rua Duque de Caxias, 789
- 49 3344 8500
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
