PAV-RFB Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal
Para oferecer aos cidadãos, alternativas para acesso aos seus serviços a Receita Federal do Brasil realizou uma parceria com a Prefeitura Municipal de São Lourenço Do Oeste-SC. O Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal-PAV, foi inaugurado no dia 24/03/2022 e está prestando 12 (doze) serviços da RFB, realizando a triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos através de um Dossiê Digital de Atendimento – DDA.
“Instalação de Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, sob jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, nas dependências de imóvel pertencente ou sob responsabilidade do Município de São Lourenço do Oeste-SC para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC e a prestação dos seguintes serviços:
01 CAEPF – Inscrição ou Alteração de Dados
02 CAFIR – Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação
03 Excluído
04 Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel Rural
05 Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física (casos residuais não disponíveis na internet)
06 Cópia de Processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado
07 Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física – DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR
08 CPF – Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização
09 Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS
10 Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade
11 Juntada de Documentos
12 Protocolo de Documentos
13 Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa
O PAV consiste em um espaço estruturado pelo ente parceiro para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, triagem, recepção de documentos e encaminhamento de demandas, por processo digital, para equipes de servidores da Receita Federal.” (SANTA CATARINA, 2021, s.p.)
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Imediato
PAV-RFB Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal
Fone: (49) 3388-2488 ou (49) 3388-24
Para informações: 7h30min às 11h30min e das 13:30 às 17h30min, de segunda a sexta-feira.
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 5min a 10minTempo para conclusão do serviço: 5min a 10min
PAV-RFB Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal
7h30min às 11h30mim e das 13h30min às 17h30min de segunda-feira a sexta-feira.
Contorno Viário Armindo Echer, 2195, Cruzeiro
89990-000
Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
|---|
| http://LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Norma Municipal: PORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021- Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). |
| https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-29-de-16-de-abril-de-2021-314932197#:~:text=de%202021%2C%20resolve%3A-,Art.,Art. |
Informações Adicionais
Os atendentes do PAV realizarão somente os 12 (doze) serviços listados no acordo de cooperação técnica e que farão a orientação dos cidadãos/contribuintes sobre os serviços disponíveis no site da Receita Federal, não sendo permitido aos atendentes realizarem o acesso aos serviços do site para os cidadãos/contribuintes, uma vez que o acesso do cidadão/contribuinte dar-se-á através da conta no portal gov.br. O portal gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal onde por meio de uma única senha é possível acessar vários serviços digitais do governo. Tudo começa pelo portal gov.br, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. Desde dezembro de 2020 os sites do governo foram integrados, tornando o portal gov.br a entrada única para as páginas institucionais da administração federal, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos federais.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cada um dos 12 serviços possui um checklist de documentos, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SAF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
