Entrega e Aceitação dos Loteamentos

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Para entrega do loteamento e obtenção da aceitação do loteamento por parte da municipalidade, o loteador, mediante requerimento próprio, deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a vistoria final.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 min
Tempo para conclusão do serviço: 20 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano

urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo

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Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deve protocolizar o pedido contendo os documentos descritos na carta de serviços; b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.

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Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 20 dias.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar nº 146 de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações
http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoOriginal1
Laudo técnico de aceitação da pavimentação emitido pelo órgão responsável pela Fiscalização do Poder Executivo MunicipalOriginal1
Cópia da certidão de registro do loteamentoOriginal1
Carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento equivalenteOriginal1
Carta de aceitação da rede de abastecimento de água, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento equivalenteOriginal1
Guia comprovando o recolhimento de importância relativa à aquisição de mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio e documento atestando estarem estas devidamente plantadas e sadiasOriginal1
Licença ambiental de operação -LAO (IMA)Original1
Demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços especiaisOriginal1
Laudo da empresa executora atestando a qualidade das obras e que as mesmas foram executadas conforme projetos aprovados, com as devidas anotações e/ou Registros de Responsabilidade Técnica quanto a execução dos serviçosOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
  • Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
  • (49) 3344-8519 - Principal
  • urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos

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