Análise e Aprovação de Projetos de Edificações

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Procedimento de análise para aprovar o projeto de edificações em geral de uso residencial, não-residencial, misto ou  industrial.

O projeto será examinado em função de sua utilidade lógica e não apenas pela sua denominação em planta.

Validade: 1 (um) ano a partir da data do respectivo despacho

 

É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: 15 min
Tempo para conclusão do serviço: 20 dias
Análise e Aprovação de Projetos de Edificações

Página inicial do municipio - campo Gestão Digital - Análise de Projeto

Passo a Passo

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Atendimento Digital: a) Acessar a página do município: http://www.saolourenco.sc.gov.br/- campo Gestão Digital; b) Inserir a identificação do requerente; c) Selecionar a opção: Análise e Aprovação de Projetos de Edificações; d) Preencher o campo Descrição; e) Anexar os documentos solicitados; f) Assinar digitalmente e protocolar no campo indicado; g) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; h) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.

2

Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 20 dias.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar n° 265 de 20 de agosto de 2020 e suas alterações
http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas
Outras Exigências
  • Arquivos DWG deverão ser de versão anterior a 2016 (autocad)
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento - formulário eletrônicoOriginal1
Consulta de Viabilidade emitida pelo município para elaboração de projetoOriginal1
Prova de Domínio do Terreno (podendo ser por meio de matrícula atualizada; autorização para poder edificar, quando em imóveis de terceiro ou autorização para construção em terrenos com fração ideal , quando for o caso)Cópia autenticada1
Certidões Negativas de Débito para com a Fazenda Municipal (Negativa do Proprietário; Negativa Profissional, do profissional ou pessoa jurídica, conforme o caso e Negativa do Imóvel)Fotocópia1
Comprovante Profissional, do registro do profissional ou da pessoa jurídica junto ao MunicípioFotocópia1
Responsabilidade Técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, conforme o casoFotocópia1
Comprovante de Pagamento referente à responsabilidade técnicaFotocópia1
Memorial Descritivo no formato PDFOriginal1
Projeto Arquitetônico PDF, no formato PDFOriginal1
Projeto Arquitetônico DWG, no formato DWGOriginal1
Comprovante de pagamento de taxasFotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
  • Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
  • (49) 3344-8519 - Principal
  • urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos

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