Análise de Projetos de Regularização de Edificações
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
De acordo com a Lei Complementar n° 297 de 07 de julho de 2022 fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional, Alvará de Regularização para edificações irregulares e clandestinas, iniciadas em data anterior à data de publicação do Plano Diretor Participativo, ocorrida em 28 de dezembro de 2012.
Poderão ser regularizadas edificações residenciais unifamiliares, residenciai multifamiliares, mistas (residencias e comerciais), comerciais ou industriais, desde que apresentem condições de segurança contra incêndios e condições mínimas de higien, salubridade, segurança e habitabilidade, determinadas através de laudo técnico elaborado por profissional da área contratato pelo requerente.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Passo a Passo
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Atendimento Digital: a) Acessar a página do município: http://www.saolourenco.sc.gov.br/- campo Gestão Digital; b) Inserir a identificação do requerente; c) Selecionar a opção: Análise de Projetos de Regularização Edificações; d) Preencher o campo Descrição; e) Anexar os documentos solicitados; f) Assinar digitalmente e protocolar no campo indicado; g) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; h) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 20 dias.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar n° 297 de 07 de julho de 2022 |
|---|
| http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Outras Exigências
- O projeto arquitetônico deverá conter:planta de situação e de locação, planta baixa, cortes e elevações, planta de cobertura, perfil transversal e longitudinal do terreno, esquema de coleta e destinação de águas Pluviais, quadro de áreas e de estatítica.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento de regularização de edificação - formulário eletrônico | Original | 1 |
| Comprovante de que a edificação foi iniciada em data anterior a data de vigência da Lei Complementar n° 146 de 28 de dezembro de 2012 | Fotocópia | 1 |
| Consulta de Viabilidade emitida pelo município para elaboração de projeto | Fotocópia | 1 |
| Prova de Domínio do Terreno, por meio de matrícula atualizda do imóvel. | Fotocópia | 1 |
| Certidões Negativas de Débito para com a Fazenda Municipal (Negativa do Proprietário; Negativa Profissional, do profissional ou pessoa jurídica, conforme o caso e Negativa do Imóvel) | Fotocópia | 1 |
| Comprovante Profissional, do registro do profissional ou da pessoa jurídica junto ao Município | Fotocópia | 1 |
| Documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, conforme o caso, com o comprovante de pagamento, com as respectivas atividades: "Laudo, Vistoria, e Desenho Técnico ou Projeto Arquitetônico" ou similares, conforme órgão | Fotocópia | 1 |
| Laudo técnico emitido pelo responsável da obra, contendo no mínimo 4 (quatro) fotos com as fachadas da edificação, desmonstrando a parte da obra a ser regularizada | Fotocópia | 1 |
| Atestado do Copro de Bombeiros, podendo ser alvará ou relatório, conforme exigências do órgão, para edificações multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais | Fotocópia | 1 |
| Anuência do Departamento Estadual da Infraestrutura para edificações confrontantes com vias estaduais | Original | 1 |
| Projeto Arquitetônico | Original | 1 |
| Comprovante de pagamento de taxas | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
