Alvará de Regularização

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão 🏭 Empresa

Documento fornecido em caráter excepcional para promoção da regularização de edificações irregulares e clandestinas nos termos da lei Complementar n° 297 de 07 de julho de 2022.

É importante saber

Oferece atendimento pela internet

Exige apresentação de documentos

Está amparado por Lei

Como solicitar?

Pela Internet

Tempo de espera para atendimento: 15 min
Tempo para conclusão do serviço: 20 dias
Alvará de Regularização

Página inicial do municipio - campo Gestão Digital - Análise de Projeto

Passo a Passo

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Atendimento Digital: a) Acessar a página do município: http://www.saolourenco.sc.gov.br/- campo Gestão Digital; b) Inserir a identificação do requerente; c) Selecionar a opção: Alvará de Regularização; d) Preencher o campo Descrição; e) Anexar os documentos solicitados; f) Assinar digitalmente e protocolar no campo indicado; g) A SDU emitirá guia de recolhimento daTaxa específica e de contrapartida; h) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.

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Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 20 dias.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Lei Complementar n° 297 de 07 de julho de 2022
http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Projeto Arquitetônico aprovado	Original	1
Comprovante de pagamento da contrapartida de regularização correspondente	Fotocópia	1
Comprovante de pagamento de taxas	Fotocópia	1

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
(49) 3344-8519 - Principal
urbano@saolourenco.sc.gov.br

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos