Alvará de Habite-se de Regularização de Edificações
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Para emissão do Alvará de Habite-se de Regularização de Edificações serão observadas as particularidades da Lei n° 297 de 07 de julho de 2022em observância ao disposto no Capítulo III, Seção VI da Lei Complementar n° 265 de 20 de agosto de 2020 e alterações posteriores, que dispões sobre o Código de Edificações do Municipio de São Lourenço do Oeste.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 20 dias
Alvará de Habite-se de Regularização de Edificações
Página inicial do municipio - campo Gestão Digital - Análise de Projeto
Passo a Passo
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Atendimento Digital: a) Acessar a página do município: http://www.saolourenco.sc.gov.br/- campo Gestão Digital; b) Inserir a identificação do requerente; c) Selecionar a opção: Alvará de Habite-se de Regularização; d) Preencher o campo Descrição; e) Anexar os documentos solicitados; f) Assinar digitalmente e protocolar no campo indicado; g) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; h) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 20 dias.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar n° 297 de 07 de julho de 2022 |
|---|
| http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento - formulário eletrônico | Original | 1 |
| Alvará de Regularização de Edificações | Fotocópia | 1 |
| Comprovante de pagamento da contrapartida para regularização | Fotocópia | 1 |
| Comprovante do pagamento da taxa da específica incidente sobre a área a ser regularizada, com valor correspondente ao da taxa de análise e licenciamento | Fotocópia | 1 |
| Comprovante do recolhimento do ISSQN (Impsto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços de construção civil | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
