Alvará de Construção

É o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

Dependerão, obrigatoriamente, de alvará de licença de construção, as seguintes obras:

I – construção de novas edificações;

II – ampliação da área construída do imóvel;

III – regularização de edificações existentes.

As alterações de projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter sua aprovação requerida previamente.

A aprovação do projeto valerá pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data do respectivo despacho.

A requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por igual período.

Considerar-se-á como obra iniciada quando já estiver concluída sua infraestrutura.

 O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses.

 Após a caducidade da licença, se o interessado quiser iniciar as obras, deverá requerer novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.