Alvará de Habite-se

Concluída a construção, a edificação só poderá ser utilizada depois de concedido o alvará de “habite-se”, que somente será deferido se constatada a execução das obras de acordo com o projeto aprovado. Ou seja, é  o certificado de conclusão de obras, expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação

A obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.

Entende-se por condições de habitabilidade a edificação que:

I – garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

II – possuir todas as instalações previstas no projeto arquitetônico aprovado em perfeito funcionamento;

III – garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto arquitetônico aprovado;

IV – atender às exigências do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, mediante apresentação do alvará de habite-se do referido órgão quando for o caso;

V – ter afixada a numeração da edificação;

VI – possuir marcos visíveis para identificação dos limites do imóvel, quando não delimitado por muros;

VII – possuir o terreno e o entorno da edificação livres de entulhos;

VIII – estiver de acordo com as disposições desta Lei.