Aprovação do Projeto Definitivo de Condomínio Urbanístico
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O empreendedor interessado solicitará a aprovação do projeto definitivo junto ao Poder Executivo Municipal, seguindo nesse caso o procedimento e os requisitos exigidos pelos artigos 261, 262 e 263 do Plano Diretor Participativo, em etapa única, salvo naquilo que for incompatível ao condomínio urbanístico de lotes.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 30 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo
1
Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deve protocolizar o pedido contendo os documentos descritos na carta de serviços; b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 30 dias.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar nº 146 de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações |
|---|
| http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Outras Exigências
- As obras de uso coletivo de que trata o inciso XI do art. 289-H do Plano Diretor Participativo, deverão ter seus projetos submetidos à aprovação do Município conjuntamente ao
projeto definitivo.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Projeto geométrico de urbanismo | Original | 5 |
| Projeto de sinalização viária | Original | 5 |
| Projeto de rede de distribuição de água | Original | 5 |
| Projeto da rede de energia elétrica e iluminação pública | Original | 5 |
| Projeto de esgotamento sanitário | Original | 5 |
| Projeto do sistema de drenagem | Original | 5 |
| Projeto de arborização (áreas de proteção dos terrenos sujeito à erosão e de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços) | Original | 5 |
| Projeto do sistema viário | Original | 5 |
| Cronograma físico de execução | Original | 5 |
| Orçamento global do empreendimento subdivididos em etapas | Original | 5 |
| Memorial Descritivo | Original | 5 |
| Quadro de áreas do imóvel | Original | 5 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
