Alvará de Licença para Execução de Condomínios Urbanísticos
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
É o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura. O Poder Executivo Municipal, após análise e aprovação pelos seus órgãos competentes, expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigida para o mesmo, observando-se para tanto, naquilo em que aplicável, o disposto nos artigos 264 a 270 do Plano Diretor Participativo.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 20 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo
1
Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deve protocolizar o pedido contendo os documentos descritos na carta de serviços (impressos e em meio digital); b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica:20 dias.Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar nº 146 de 28 de dezembro de 2012 e suas alteraçõe |
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http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
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Requerimento | Original | 1 |
Projeto definitivo aprovado | Original | 1 |
Título de propriedade (matrícula do imóvel atualizada) | Original | 1 |
Modelo de contrato-padrão de compra e venda dos lotes | Original | 1 |
Discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infraestrutura urbana | Original | 1 |
Comprovante de pagamento de taxas | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos