Uso e Ocupação do Solo por Chácaras de Lazer
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Será permitido o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos com a finalidade de constituição de imóveis denominados chácaras de lazer, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade, desde que atendidos os requisitos e o procedimento definidos no Plano Diretor Participativo.
As chácaras urbanas e os sítios de recreio resultantes do parcelamento do solo previsto no Plando Diretor Participativo são destinados à residências, lazer, pousadas, hotéis, descanso e recreação, com finalidade precípua de proporcionar o bem-estar do proprietário, familiares e possíveis visitantes/hóspedes, objetivando o uso regular do solo e a preservação do meio ambiente.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 45 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo
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Consulta de Viabilidade - Parcelamento do Solo de Chácaras de Lazer com Aproveitamento do Sistema Viário: O projeto seguirá as mesmas etapas definidas nos artigos 246, 247 e 248 do Plano Diretor Participativo.2
Consulta de Viabilidade - Parcelamento do Solo de Chácaras de Lazer na Modalidade Loteamento: O projeto seguirá as mesmas etapas definidas no artigo 252 do Plano Diretor Participativo.3
As etapas e prazos de análise, aprovação, implantação e conclusão do parcelamento serão os mesmos previstos no Plano Diretor Participativo para o parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, conforme a modalidade do projeto.4
Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deve protocolizar o pedido contendo os documentos descritos no Plano Diretor Participativo para cada situação desejada (impressos e em meio digital); b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas5
O prazo de atendimento para emissão do documento se dá após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica. Para o Parcelamento do Solo de Chácaras de Lazer com Aproveitamento do Sistema Viário, tem-se: Consulta de Viabilidade:15 dias Análise de Projeto: 30 dias Para o Parcelamento do Solo de Chácaras de Lazer na Modalide Loteamento, tem-se: Consulta de Viabilidade: 15 dias Estudo Preliminar: 45 dias Anteprojeto: 30 dias Projeto Definitivo: 30 diasLegislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar nº 146 de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações |
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| http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
