Parcelamento do Solo – Lotes Urbanos com Matrícula em Comum
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Será permitido o parcelamento do solo, podendo ter área inferior a 360m²; com matrícula em comum, com data de até o ano de 2015, edificadas ou não, com medida de testada igual ou diferente a 12,00 metros, conforme estabelecido no Plano Diretor Participativo.
O projeto poderá ser precedido de prévia análise sobre a sua vibilidade, a ser realizada pelo interessado de modo informal junto à administração municipal, munido da certidão atualizada da matrícula da área.
O parcealmento somente será realizado administrativamente caso haja concordãncia expressa de todos os coproprietários.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 30 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo
1
Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deve protocolizar o pedido contendo os documentos descritos na carta de serviços (impressos e em meio digital); b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica:30 dias.Outras Exigências
- Os projetos geométricos de desmembramento, devem ser apresentados em via impressa e em meio digital, contendo no mínimo:
Mapa 01 - Localização;
Mapa 02 - Situação Atual;
Mapa 03 - Situação Proposta Final.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Comprovante de pagamento de taxas | Fotocópia | 1 |
| Memorial descritivo | Original | 3 |
| Título de propriedade (matrícula do imóvel atualizada) | Fotocópia | 3 |
| ART/RRT do profissional responsável | Original | 1 |
| Projetos geométricos de desmembramento, georreferenciados em coordenadas UTM (Universal Transversal Mercator) sistema de referência Datum Sirgas 2000 (Sistema de refência para as Américas de 2000) | Original | 3 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
