Consulta de Viabilidade Parcelamento do Solo e Remembramento
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
A Consulta de Viabilidade de PARCELAMENTO DO SOLO (DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO) e REMEMBRAMENTO constitui-se num pedido de informações sobre a possibilidade de determinada área de terra ser parcelada através de desmembramento, desdobro, ou, ainda, remembramento.
A Consulta de Viabilidade é etapa inicial e obrigatória que antecede a análise e aprovação dos projetos de Desmembramento, Desdobro e Rememebramento, não gerando direitos, e tendo validade por 1 (um) ano.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 15 dias
Consulta de Viabilidade de Desmembramento, Desdobro e Remembramento
Página inicial do municipio - campo Gestão Digital - Protocolo
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 15 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo
1
Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deverá protocolizar o pedido contendo os documentos descritos na carta de serviços; b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.2
Atendimento Digital: a) Acessar a página do município: http://www.saolourenco.sc.gov.br/- campo Gestão Digital- Protocolo; b) Inserir a identificação do requerente; c) Selecionar a opção: Consulta de Viabilidade; d) Preencher o campo Descrição; e) Anexar os documentos solicitados; f) Assinar digitalmente e protocolar no campo indicado; g) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; h) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.3
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 15 dias.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de Consulta de Viabilidade de Parcelamen | R$ 01 UFRM |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar nº 146 de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações |
|---|
| http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Outras Exigências
- Ainda que o desmembramento, desdobro ou remembramento não ocupe a área total a ser desmembrada, desdobrada ou remembrada, esta deve ser representada na sua totalidade na planta de situação do terreno.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Título de propriedade (matrícula do imóvel atualizada) | Fotocópia | 1 |
| Planta de situação do terreno (representando o entorno através de faixas mínimas de 100,00 metros de largura a partir das divisas da área) | Original | 2 |
| Comprovante de pagamento de taxas da consulta de viabilidade | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
