Análise de Estudo Preliminar de Loteamento
Etapa obrigatória do processo de análise e aprovação do parcelamento do solo por meio de LOTEAMENTO.
Após o recebimento de consulta de viabilidade de parcelamento do solo, o interessado estará habilitado a requerer do Poder Executivo Municipal a expedição de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando, para este fim, requerimento de estudo preliminar.
As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus para o solicitante, até o prazo de 2 (dois) anos.
Nos casos em que se apresentem problemas urbanísticos que necessitem de maior detalhamento, o Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo para expedição de diretrizes.
As diretrizes básicas expedidas não implicam na aprovação do projeto de loteamento pelo Poder Executivo Municipal.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minTempo para conclusão do serviço: 45 dias
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
urbano@saolourenco.sc.gov.br
Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30h
Rua Duque de Caxias, 789, Centro
89990-000
Passo a Passo
1
Atendimento Presencial: a) Na recepção da secretaria, o requerente deve protocolizar o pedido contendo os documentos descritos na carta de serviços; b) A SDU emitirá guia de recolhimento da Taxa específica; c) O requerente deverá realizar o pagamento nos locais indicados ou agências credenciadas.2
Prazo de atendimento para emissão do documento após protocolo e efetivo pagamento da taxa específica: 45 dias.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar nº 146 de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações |
|---|
| http://www.saolourenco.sc.gov.br/leisurbanisticas |
Outras Exigências
- As plantas do imóvel georreferenciados, devem conter no mínimo Mapas impressos e em formato digital de: Situação, Diagnóstico e carcaterização da Área, Proposta Preliminar e Estudo Proposta Preliminar de Drenagem Pluvial.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Plantas do imóvel | Original | 2 |
| Testes de sondagem e percolação | Original | 1 |
| Laudo geotécnico | Original | 1 |
| Laudo geoambiental abrangendo faixas externas de 50,00 m (cinquenta metros) de largura ao longo das divisas da gleba a ser loteada, incluindo a demarcação de toda hidrologia e curvas de nível existentes nos limites desta faixa | Original | 1 |
| Retificação da matrícula do imóvel (quando for constatado divergências entre as dimensões da gleba registrada na matrícula imobiliária e na situação existente, ou se o registro do imóvel for omisso ou impreciso quanto a existência de estradas ou vias) | Original | 1 |
| Documento expedido pelo órgão público competente ou concessionária de de águas e saneamento atestando a viabilidade de abastecimento de água para a área a ser loteada | Original | 1 |
| Documento expedido pelo órgão público competente ou concessionária de de energia elétrica atestando a viabilidade para o fornecimento de energia elétrica e iluminação pública para a área a ser loteada | Original | 1 |
| Licença Ambiental Prévia - LAP (IMA) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU
- Rua Duque de Caxias, 789 - Centro
- (49) 3344-8519 - Principal
- urbano@saolourenco.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
