É o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

Dependerã Saiba Mais

Para emissão do Alvará de Habite-se de Regularização de Edificações serão observadas as particulari Saiba Mais

Documento fornecido em caráter excepcional para promoção da regularização de edificações irregulares e clandestinas nos termos d Saiba Mais

O Município, mediante solicitação, fornecerá consulta de viabilidade prévia do imóvel para fins da regular Saiba Mais

De acordo com a Lei Complementar n° 297 de 07 de julho de 2022 fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional, Alva Saiba Mais

A aprovação do projeto valerá pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data do respectivo despacho.

A requerimento do interessado será concedida Saiba Mais

Procedimento em que o requerente/proprietário deseja promover o cancelamento do Alvará de Construção.

Procedimento de análise para aprovar o projeto de edificações em geral de uso residencial, não-residencial, misto ou  industr Saiba Mais

Alterações realizadas no projeto após aprovação e licenciamento, deverão necessariamente serem apreciadas Saiba Mais

A requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por igual período.

Saiba Mais

O Município, mediante solicitação, fornecerá consulta de viabilidade prévia do imóvel para fins da construção pretendida. Saiba Mais

Documento emitido pela Prefeitura que declara a conclusão completa da demolição de uma construção, deve ser solicitado depois de c Saiba Mais

Será permitido o parcelamento do solo, podendo ter área inferior a 360m²; com matrícula em comum, com data de até o Saiba Mais

Será permitido o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos com a finalidade de constituição de imóveis de Saiba Mais

É o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de Saiba Mais

O empreendedor interessado solicitará a aprovação do projeto definitivo junto ao Poder Executivo Municipal, seguindo nesse caso Saiba Mais

Após o recebimento da consulta de viabilidade de implantação do condomínio urbanístico de lotes, o interessado es Saiba Mais

Antes da elaboração do projeto do condomínio urbanístico de lotes, o interessado deverá solicitar ao Municí Saiba Mais

Para entrega do loteamento e obtenção da aceitação do loteamento por parte da municipalidade, o loteador, mediante requerimento próprio, dever Saiba Mais

É o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura.

De p Saiba Mais